2848083
Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP
Provas:
A cobrança pelo uso intermitente da área pública decorre de preço público. Tal fato nada impede da cobrança de uma taxa (tributo) ao ser examinada a possibilidade de ser liberada a licença de uso da área pública, tendo por fato imponível os serviços de análise, vistoria e aprovação, decorrentes do poder de polícia administrativa. São elementos que caracterizam o preço público, exceto: