Compete ao Advogado-Geral da União a formulação da representação interventiva contra o Estado-membro, no caso de eventual lesão aos princípios sensíveis.

O Advogado-Geral da União pode deixar defender a constitucionalidade da lei ou ato impugnado em ação direta de inconstitucionalidade, especialmente se entender que se trata de ato normativo incompatível com a Constituição Federal,

Compete ao órgão central da Advocacia-Geral da União a representação judicial nas execuções da dívida ativa.

O Advogado-Geral da União somente poderá ser destituído após a aprovação do ato de exoneração pela maioria absoluta do Senado Federal.

Compete ao Senado Federal processar e julgar o Advogado- Geral da União no caso de crime de responsabilidade.