Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro, julgue os itens seguintes.
A vacatio legis de uma lei, em regra, é de um ano, a contar da publicação da norma.Brasileiro, julgue os itens seguintes.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Oficial de Justiça da Infância e Juventude
120 Questões
