1144568
Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Canguçu-RS
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Canguçu-RS
Provas:
De acordo com a Resolução Municipal nº 034/2008, no que se refere às proposições legislativas, analisar os itens abaixo:
I - As matérias para projeto de lei ordinária ficarão sujeitas à deliberação do plenário.
II - O regime jurídico dos servidores e as medidas provisórias serão conteúdos a serem tratados por lei complementar.
I II - O projeto de lei de iniciativa popular deverá ser subscrito por no mínimo cinco por cento dos eleitores inscritos no Município.
Está(ão) CORRETO(S):
