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Respondida
293100
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
PC-MG
Orgão:
PC-MG
Provas:
Delegado de Polícia
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial
Quanto à competência do Conselho Penitenciário, é
CORRETO
afirmar que
A
o Conselho Penitenciário tem que emitir parecer em pedidos de progressão de regime do semi-aberto para o aberto e indulto.
B
o Conselho Penitenciário tem que emitir parecer em pedidos de progressão de regime do fechado para o semi-aberto e comutação de pena.
C
o Conselho Penitenciário tem que emitir parecer em pedidos de indulto e comutação de pena.
D
o Conselho Penitenciário tem que emitir parecer em pedidos de livramento condicional e progressão de regime do fechado para o semi-aberto.
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