Magna Concursos
1277355 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: ACAFE
Orgão: PC-SC
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Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Para os efeitos da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (...)
 

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