Questão 434761

434761 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Juiz
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

No caso de posse de drogas para consumo pessoal

a pena de prestação de serviços a comunidade e substitutiva da privativa de liberdade.

incabível a imposição de multa, ainda que se recuse injustificadamente o agente a cumprir a medida educativa fixada.

a pena de prestação de serviços a comunidade, se o acusado for reincidente, pode ser aplicada pelo prazo maximo de 10 (dez) meses.

a prescrição ocorre em dois anos, sem previsão de interrupção do prazo.

a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, não sendo reincidente o acusa do, pode ser aplicada pelo prazo máximo de 03 (tres) meses.

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