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3221356 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

Um funcionário público sonegou dados técnico-científicos em um procedimento de autorização ou de licenciamento ambiental. Segundo a Lei nº 9.605/1998, a pena máxima de reclusão nesse caso é de

 

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