Magna Concursos
826457 Ano: 2004
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
Provas:
No que se refere ao processo judicial tributário, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a jurisprudência assentada pelo STF, admite-se o mandado de segurança para a repetição de indébito tributário.
 
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