Questão 315369

315369 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

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ECAEspecialDa Prática de Ato Infracional

No tocante à prática de ato infracional, é correto afirmar que

a autoridade policial poderá aplicar a advertência e a obrigação de reparar o dano, se presente prova de materialidade e indícios suficientes de autoria.

se cometido no interior de unidade de internação por interno maior de 18 anos, responde o jovem nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

em caso de internação, inclusive internação provisória, serão obrigatórias as atividades pedagógicas.

se praticado por criança, somente será possível a aplicação da medida socioeducativa de advertência.

se de reflexos patrimoniais, poderá a autoridade judicial aplicar a medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano aos pais ou responsáveis, concedendo remissão ao adolescente.

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