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3368890 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT
Provas:

Adolescente X, durante o cumprimento de medida socioeducativa de internação, foi representado pela prática de outro ato infracional análogo ao art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c o art. 14 do Código Penal, porém praticado antes dele iniciar o cumprimento da medida socioeducativa de internação. Após o devido processo legal, na sentença, o juiz de Direito extinguiu a representação com fundamento no art. 45, § 2º, da Lei 12.594/2012 (Lei do SINASE), tendo em vista a execução em curso de medida socioeducativa de internação.

Nessa situação hipotética, é CORRETO afirmar que:

 

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