De acordo com o princípio da legalidade, a lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

De acordo com o princípio da intervenção mínima, o Direito Penal deve ser aplicado mesmo quando os outros meios de garantia de paz social estiverem disponíveis e mostrarem-se eficazes para alcançar a pretensão.

Segundo o princípio da reserva legal somente a lei em sentido estrito pode definir crimes e suas respectivas penalidades.

De acordo com o princípio da presunção da inocência, aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Pelo princípio da pessoalidade e individualização da pena, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.