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852814 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSM
Orgão: UFSM
Provas:

No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784/1999, serão observados, entre outros, os seguintes critérios:

I→ objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

II→ divulgação oficial de todos os atos administrativos.

III→ adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

IV→ interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Está(ão) correta(s)

 

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