A estabilidade no serviço público é concedida automaticamente após dois anos de exercício do cargo público.

O servidor público efetivo pode perder o cargo exclusivamente por decisão transitada em julgado.

A nomeação para cargo em comissão é restrita aos servidores efetivos.

A exoneração de um servidor em estágio probatório não pode ocorrer de forma arbitrária, mas sim mediante um processo de avaliação criterioso e formalizado, garantindo que a decisão seja justa e fundamentada.