Prova Completa: Assessor Jurídico (Pref. Cururupu-MA - Funatec

3779674 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

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Assessor Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Marque a alternativa correta sobre os direitos da nacionalidade na Constituição Federal de 1988:

A

A nacionalidade originária brasileira é atribuída a qualquer pessoa nascida em território brasileiro, independentemente da nacionalidade dos pais.

B

A perda da nacionalidade brasileira pode ocorrer exclusivamente por cancelamento da naturalização, em razão de atividade nociva ao interesse nacional.

C

O brasileiro nato não pode ser extraditado, salvo em casos de crimes contra a humanidade reconhecidos por tratados internacionais.

D

A nacionalidade brasileira pode ser concedida a estrangeiros residentes no país, desde que tenham cumprido os requisitos estabelecidos por lei, sem a necessidade de renúncia à nacionalidade de origem.

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3779673 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

Assinale a alternativa correta sobre as funções essenciais à Justiça na Constituição Federal de 1988:

A

A Defensoria Pública é responsável pela representação judicial de todos os entes federados, não atuando na defesa de direitos individuais.

B

O Ministério Público possui autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cabendo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

C

A Advocacia-Geral da União é instituição essencial à Justiça que possui a função exclusiva de defesa do patrimônio público, não atuando em causas de natureza privada.

D

A Procuradoria-Geral da República é subordinada hierarquicamente ao Presidente da República, que pode nomear e exonerar o Procurador-Geral da República a qualquer tempo.

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3779672 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoConselho da República e Conselho de Defesa Nacional

Marque a alternativa correta sobre a organização do Poder Executivo na Constituição Federal de 1988:

A

O Conselho da República é órgão de consulta do Presidente da República, composto por membros natos e membros nomeados pelo próprio Presidente.

B

O Presidente da República tem a competência exclusiva para promulgar emendas à Constituição Federal.

C

O Vice-Presidente da República exerce o cargo de Ministro de Estado de forma automática, acumulando as duas funções.

D

O Presidente da República pode delegar ao Vice Presidente a função de sancionar leis, conforme previsto na Constituição.

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3779671 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Qual das alternativas a seguir está correta sobre a administração pública na Constituição Federal de 1988?

A

A estabilidade no serviço público é concedida automaticamente após dois anos de exercício do cargo público.

B

O servidor público efetivo pode perder o cargo exclusivamente por decisão transitada em julgado.

C

A nomeação para cargo em comissão é restrita aos servidores efetivos.

D

A exoneração de um servidor em estágio probatório não pode ocorrer de forma arbitrária, mas sim mediante um processo de avaliação criterioso e formalizado, garantindo que a decisão seja justa e fundamentada.

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3779670 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde
Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social
Ordem SocialSeguridade SocialAssistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)

Assinale a alternativa correta sobre a Seguridade Social na Constituição Federal de 1988:

A

A Previdência Social no Brasil é financiada exclusivamente pela contribuição dos trabalhadores e empregadores.

B

A Saúde é garantida pela Constituição como um direito de todos e dever do Estado, sendo de responsabilidade exclusiva da União.

C

A Assistência Social é destinada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

D

O financiamento da Seguridade Social é realizado por recursos oriundos apenas da União e das contribuições dos trabalhadores.

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3779669 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

Marque a alternativa correta sobre os princípios gerais da atividade econômica na Constituição Federal:

A

A livre concorrência é um princípio que permite ao Estado intervir diretamente no mercado para garantir a manutenção de monopólios estatais em setores estratégicos.

B

O princípio da função social da propriedade restringe-se às propriedades rurais.

C

A defesa do consumidor é princípio constitucional que orienta a atuação do Estado na regulação das relações de consumo.

D

O princípio da livre iniciativa impede a criação de qualquer tipo de regulamentação estatal sobre atividades econômicas, exceto em casos de interesse nacional.

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3779668 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça
Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes Federais
Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

Assinale a alternativa correta sobre a organização do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988:

A

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, tendo competência para julgar todos os casos em última instância.

B

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm competência exclusiva para julgar ações envolvendo entes federativos, independentemente do valor da causa.

C

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem competência originária para julgar ações diretas de inconstitucionalidade e recursos extraordinários, além de ser o guardião da Constituição.

D

A Justiça do Trabalho tem competência para julgar exclusivamente ações relacionadas a relações de trabalho entre empregados e empregadores, sem exceções.

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3779667 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Qual das alternativas a seguir está correta sobre a organização do Poder Legislativo na Constituição Federal?

A

O Senado Federal tem a função exclusiva de legislar sobre matérias de competência privativa da União, não podendo iniciar projetos de lei ordinária.

B

A Câmara dos Deputados tem competência para fiscalizar as contas do Presidente da República, mas não pode sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.

C

O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, exerce, entre outras funções, a de controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

D

As comissões parlamentares de inquérito podem determinar a prisão de testemunhas por até 30 dias, desde que haja decisão majoritária de seus membros.

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3779666 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Marque a alternativa correta sobre a Administração Pública na Constituição Federal de 1988:

A

A publicidade dos atos administrativos é um princípio absoluto, não admitindo exceções em nenhum caso.

B

A moralidade administrativa permite que os agentes públicos atuem conforme critérios de conveniência e oportunidade, desde que observem os princípios da eficiência e da legalidade.

C

O princípio da impessoalidade impede que atos administrativos sejam praticados visando beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas.

D

A eficácia administrativa autoriza o agente público a atuar de acordo com a sua discricionariedade, desde que dentro dos limites da lei.

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3779665 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

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Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Assinale a alternativa correta sobre a organização política administrativa do Estado brasileiro:

A

Os Estados-membros têm competência exclusiva para legislar sobre direito civil e comercial, independentemente da legislação federal.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm autonomia política, administrativa e financeira, conforme a repartição de competências estabelecida pela Constituição.

C

Os Municípios não possuem competência legislativa, sendo suas normas complementares às estaduais e federais.

D

A repartição de competências entre a União e os Estados-membros é exclusivamente de caráter administrativo, cabendo à União a criação de todas as normas jurídicas.