Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

O jus postulandi das partes poderá ser exercido nas varas do trabalho, nos Tribunais Regionais do Trabalho e no Tribunal Superior do Trabalho.

Nos dissídios coletivos é obrigatória a assistência por advogado aos interessados.

Ao advogado que atue em causa própria não serão devidos honorários de sucumbência.