A competência tributária é absolutamente indelegável

A União deve, ao instituir seus tributos, estabelecer distincões entre os Estados, de modo a evitar que ele seja uniforme em todo o territorio nacional

É vedado cometer a pessoas de direito privado O encargo ou função de arrecadar tributos

os Municípios não podem cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Estados, assim como estes não podem daquele

Se uma pessoa jurídica de direito público não exercer a competência tributaria que recebeu da Constituição, esta competência será transferida para outra pessoa jurídica também de direito publico