Questão 252187

252187 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

Provas:

NÃO é causa de extinção do crédito tributário:

remissão total ou parcial do crédito tributário cuja importância seja diminuta.

decisão judicial passada em julgado.

transação como forma de solução de litígio, quando a lei assim facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária.

decisão administrativa irreformável que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

dação em pagamento de bem móvel, a critério da autoridade administrativa competente.

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