é um ato que compete à Procuradoria da Fazenda, sendo, através dessa inscrição, obtida a Certidão de Dívida Ativa (CDA), a qual constitui título executivo extrajudicial para ser promovida a execução fiscal.

é um direito do contribuinte a obtenção da denominada Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – que possui os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débito (CND) – caso ele tenha efetuado o parcelamento do crédito tributário ou realizado o depósito, integral e em dinheiro, da quantia devida.

a Certidão Negativa de Débito (CND) expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza, pessoalmente, o funcionário que a expedir, relativamente ao crédito tributário e aos juros de mora acrescidos, sem prejuízo da responsabilidade criminal e funcional que, no caso, couber.

a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e de liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída.

o termo de inscrição da dívida ativa deve, obrigatoriamente, conter, dentre outros elementos, o nome do devedor, a origem e a natureza do crédito, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora, bem como a data em que a dívida foi inscrita, pois a omissão de qualquer desses requisitos implica a nulidade absoluta da inscrição, isto é, nulidade que não pode, em hipótese alguma, ser sanada, haja vista que a ausência dessas especificações impede o contribuinte de promover a adequada defesa contra a dívida cobrada.