O CADE (Conselho Administrativo da Ordem Econômica) é um órgão da administração direta responsável pela Defesa da Concorrência e repressão à concorrência desleal.

A Secretaria de Defesa Econômica é um órgão da administração direta responsável pela Defesa
da Concorrência e repressão à concorrência desleal.

Compete ao CADE determinar a realização de diligências necessárias à instrução de investigações sobre infrações contra a ordem econômica relacionada ao setor das Telecomunicações.

Compete ao CADE decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas na Lei 8.884/94 praticadas por pessoas fisicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como entidades e associações, desde que possuidoras de persooalidade jurídica.