Com relação aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n° 7.492 de 16 de junho de 1986) analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I - Aquele que divulga, propala, informação que sabe ser falsa sobre instituição financeira pratica o crime do artigo 3" da Lei n° 7.492/86 mesmo que a instituição não sofra prejuízo material ou moral.

II - O crime de gestão fraudulenta ou gestão temerária de instituição financeira (artigo 40 e seu parágrafo, da Lei n° 7.492186), considerado crime próprio cuja configuração exige habitualidade, é infração de perigo pois atenta contra a credibilidade do sistema financeiro.

III - O chamado crime de "caixa dois" (artigo 11 : manter ou movimentar recurso ou "Valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação) apresenta-se como tipo de norma penal em branco, é delito subsidiário, próprio e admite tentativa.

IV - A conduta descrita no capit do artigo 22 da Lei nº 7.492/86 (efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País) configura crime comum e o aperfeiçoamento do delito não pressupõe a saída fisica do numerário, mas admite tentativa.

Considere a Lei n° 11.343 de 23 de agosto de 2006 e as proposições seguintes; depois, indique a alternativa correta.

I - Inexiste a previsão de obrigatório trasmite sigiloso do inquérito e do processo referentes a crime previsto nessa lei, mas caso haja expresso decreto de segredo de justiça à violação dele será punida na forma do artigo 325 do Código Penal, que por sua vez é um crime próprio.

ll - O financiamento para o tráfico (financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, capit, e § lº e 34, desta lei) tratado no artigo 36 é conduta que perante a legislação anterior não podia sofrer qualquer punição. Trata-se de delito habitual e caso a prática do tráfico efetivamente ocorra haverá concurso material de infrações, pois o financiador também responderá pelos crimes de associação para o tráfico e pela própria traficância (arts. 33, capit, e § 1º, e 34). A propósito, se o financiador remeter a quantia do exterior em beneficio do tráfico executado a partir do território nacional, em virtude de a ação ter ocorrido no estrangeiro o financiador não ficará sujeito à jurisdição brasileira.

III - Nos delitos capitulados no capit e no § 1º do artigo 33 é faculdade do Juiz reduzir a pena de um sexto a dois terços desde que, cumulativamente, o agente seja primário e sem antecedentes, não integre organização criminosa e tampouco se dedique a quaisquer outras atividades criminosas; a pena assim obtida nâo pode ser substituída por restrições de direitos e deve ser cumprida em regime inicialmente fechado sendo que o livramento condicional exige o cumprimento de dois terços da pena, mas é vedado ao reincidente específico.

IV - "A partir de 8 de outubro de 2006 todos os· processos versando sobre, tráfico .intemacional de drogas em trasmite na Justiça Estadual devem 'ser remetidos à Justiça ·Federal, desprezando-se a regra da perpetuatio jurisdictionis até porque as normas processuais têm aplicação imediata.

V - O artigo 37 (colaborar, como informante, com grupo, organização. ou associação o destinados à prática de qualquer dos crimes previstos arts. 33, capit, e § 1º, e 34) tipifica somente a conduta do informante eventual, ou seja, aquele que contribui apenas eventualmente· com os destinatários da informação, tratando-se, portanto, de exceção pluralista ao artigo 29 do Código Penal e de delito subsidiário em relação ao delito de associação para o tráfico (artigo 35) pois se o fornecimento de informações for estável o agente estará envolvido em societas sceleris com os destinatários das informações.

VI - Acordos celebrados entre os acusados e a Polícia e o Ministério Público, envolvendo "delação premiada" de que trata o artigo 41, nos quais os primeiros colaboram para a identificação de concorrentes e na recuperação ainda que parcial da droga ou do dinheiro obtido com a venda da substância, vinculam o Juiz a conceder o perdão judicial ou a redução de pena.

Com relação ao crime continuado, assinale a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa incorreta:

Indique qual das proposições seguintes não é inteiramente verdadeira:

Marque a alternativa correta.

Leia os enunciados:

I - A dívida ativa da União compreende a tributária e a não tributária.

II - A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

III - Em qualquer fase do processo de execução fiscal, será deferida pelo juiz, a pedido do executado, a substituição dos bens penhorados, independentemente da ordem do artigo 11, da Lei de Execução Fiscal.

IV - No processo de execução fiscal, a produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

Escolha a resposta:

Leia os enunciados:

I - A seletividade é obrigatória para o IPI, mas facultativa para o ICMS.

II - A não-cumulatividade é obrigatória para o IPI e o ICMS, mas, facultativa para os impostos residuais da União.

III - O imposto sobre a propriedade é sempre progressivo, seja ela urbana ou rural.

IV - O IPTU progressivo é facultativo, ainda que o solo da propriedade urbana não seja edificado, seja subutilizado ou sequer utilizado.

Escolha a resposta: