Segundo sua ementa, a Portaria RFB Nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, estabelece normas gerais e procedimentos para
a movimentação de veículos em portos brasileiros.
a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe).
o embarque e desembarque de materiais inflamáveis.
a emissão de notas fiscais eletrônicas (NFe).
o alfandegamento de local ou recinto.
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