Determinado município decide alterar a legislação do
Imposto Sobre Serviços (ISS) a fim de aumentar a alíquota
vigente. Tal medida foi aprovada no mês de julho, contudo,
só foi possível colocá-la em vigor a partir de janeiro do
exercício seguinte. A impossibilidade de aplicar o aumento
do tributo logo na aprovação da lei deve-se a qual Princípio
Tributário?
