É assegurado, às pessoas portadoras de deficiência, o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservados 10% (dez por cento) dos cargos vagos no quadro geral.

A nomeação para cargo isolado, de carreira ou em comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

São requisitos básicos para o ingresso no serviço público: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de dezoito anos e gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica.

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade máxima do poder legislativo.

De acordo com a legislação em vigor, os cargos de diretor de unidade escolar e de centro municipal de educação infantil serão escolhidos por votação dos membros das respectivas escolas e conselho de membros da comunidade.