Questão 848344

848344 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: PGE-RR

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Sentença e Coisa Julgada

Sobre a sentença e os seus efeitos, é correto afirmar:

A sentença condenatória, como gera o efeito de tornar certa a reparação do dano, deve, provisoriamente, fixar o valor do prejuízo causado pelo crime, para futura execução civil.

A sentença que absolve por insuficiência de prova faz coisa julgada no cível, impedindo a propositura de ação civil para reparação do dano causado pelo crime.

A sentença que absolve e aplica medida de segurança é denominada de "sentença absolutória imprópria".

Um dos efeitos da condenação é a perda em favor da unidade federativa perante a qual o processo teve andamento do produto do crime.

A perda de função pública, como efeito da condenação, pode ser aplicada em qualquer crime cuja pena privativa de liberdade seja superior a dois anos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador do Estado

100 Questões

Provas

Procurador do Estado

Acesse sua Conta

Crie uma Conta