Ofensa física em serviço contra policial ou qualquer pessoa, salvo em legitima defesa, é punível com demissão qualificada.

A lesão aos cofres públicos e a dilapidação do patrimônio público são puníveis com demissão qualificada.

Receber propinas e comissões ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e sob qualquer pretexto, em razão de função ou cargo que exerça ou tenha exercido, é punível com demissão qualificada.

A demissão simples incompatibiliza o ex-policial civil para o exercício do cargo ou de emprego público pelo período de 6 (seis) a 10 (dez) anos, consideradas as circunstâncias atenuantes ou agravantes.