O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação lá se tenha iniciado.

Ressalvadas as exceções, os serviços mencionados na Lista de Serviços anexa à Lei nº 12.392/2005, ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

O imposto incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos ou privados explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Ressalvadas as exceções, os serviços mencionados na Lista de Serviços anexa à Lei nº 12.392/2005, não ficam sujeitos ao ICMS, salvo quando sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.