Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Caí, sobre o número de vereadores do Município, analisar a sentença abaixo:

O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (1ª parte). O número de Vereadores será fixado, mediante decreto legislativo, logo após as eleições (2ª parte).

A sentença está: