- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta referente à Lei Maria da Penha.
“As medidas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido ”.
