- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Uma determinada prefeitura obteve receita corrente líquida, em um período de apuração, de R$ 500.000.000,00. Nesse contexto, tendo em vista os limites de despesa de pessoal estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor, em reais, que a prefeitura poderá destinar à despesa de pessoal é igual a