É vedada, nos regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a previsão da participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

No âmbito do Ministério da Defesa, a função de pregoeiro não poderá ser desempenhada por militares.

É permitida a exigência de garantia de proposta.

É permitida a exigência do pagamento de taxas e emolumentos, referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

O prazo de validade das propostas, se outro não estiver fixado no edital, será de 8 dias.