Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Macaíba-RN
- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas).
(Art. 6º do Capítulo III da Lei nº 8.742/1993.)
Conforme a Lei nº 8.742/1993, em seu Art. 6º, analise os objetivos de organização e gestão da assistência social.
I. Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.
II. Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.
III. Consolidar a gestão particular, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo desarticulado, operam a proteção social contributiva.
IV. Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.
Está correto o que se afirma em