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3577393 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Macaíba-RN
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A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas).

(Art. 6º do Capítulo III da Lei nº 8.742/1993.)

Conforme a Lei nº 8.742/1993, em seu Art. 6º, analise os objetivos de organização e gestão da assistência social.

I. Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.

II. Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.

III. Consolidar a gestão particular, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo desarticulado, operam a proteção social contributiva.

IV. Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.

Está correto o que se afirma em

 

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