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1941310 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: OBJETIVA
Orgão: IPASSP
Provas:

A respeito da competência da Justiça do Trabalho, analisar os itens abaixo:

I. Compete à Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) decorrentes da relação de trabalho.

II. Consoante entendimento sumulado do TST, a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

III. Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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Analista Jurídico

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