Analise as afirmativas a seguir:

I. São isentas do ICMS na Bahia as vendas a colonos em núcleos não reconhecidos pelo Governo Estadual.

II. Na Bahia, é vedada a penhora sobre o imóvel em que o devedor do tributo reside.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?