Questão 1150283

1150283 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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Crédito TributárioLançamento
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência

Assinale a alternativa correta.

Cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por declaração, o prazo decadencial para que o fisco efetue o lançamento de ofício conta-se do momento da ocorrência do fato gerador.

Segundo o CTN, a decisão administrativa definitiva que anule lançamento anteriormente efetuado interrompe o prazo decadencial.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de impugnação deste.

O prazo decadencial, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado.

A prescrição tributária se suspende por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

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