- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
Conforme Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90), Artigo 6º, “Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS)”, exceto