O acesso do estudante aos ensinos médio e superior.

O atendimento educacional especializado aos estudantes que não são pessoas com deficiência.

O atendimento ao estudante no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, especialmente nas regiões carentes urbanas e rurais.

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, que constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

O ensino fundamental gratuito, exceto para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.