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Respondida
1154057
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
TRF-1
Provas:
Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
Com relação ao porte de arma,
A
os agentes das empresas constituídas, de segurança privada e de transporte de valores, nos termos da lei competente, têm permissão de porte de arma, somente com autorização expressa da Agência Brasileira de Inteligência.
B
os integrantes das Guardas Municipais dos Municípios com 20 mil habitantes poderão portar arma de fogo somente durante o serviço.
C
os integrantes dos Corpos de Bombeiros Militares poderão portar arma de fogo, mas dependem de autorização prévia do Chefe do Serviço Nacional de Informações e Segurança.
D
os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República terão porte de arma autorizado somente para uso restrito em cerimônias oficiais nas quais o Presidente estiver presente.
E
os soldados integrantes da Marinha do Brasil poderão portar arma de fogo independentemente de autorização, mesmo fora do serviço.
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