Questão 46001

46001 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Provas:

No que se refere à responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro,

a teoria da irresponsabilidade foi acolhida no Brasil até a entrada em vigor do Código Civil de 1916.

para que seja configurada a responsabilidade objetiva do Estado, o dano necessita ser causado por agente público atuando nessa qualidade.

a partir da Constituição de 1988 passou-se a adotar a regra da culpa civil do Estado.

em sendo a entidade da Administração pessoa jurídica de direito privado, a responsabilidade desta será subjetiva.

a aplicação da regra da responsabilidade objetiva independe da atividade da Administração referir-se a prestação de serviço público.

Questão presente nas seguintes provas

80 Questões

Acesse sua Conta