- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Em 2008, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — primeiro tratado internacional de direitos humanos, aprovado com equivalência de emenda constitucional no país. Correio Braziliense.
Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/opiniao/2023/09/5127213-dia-nacional-de-luta-da-pessoacom-deficiencia.html Acesso 02 out 2024.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência reconhece que