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3424903 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: DPE-SP
Orgão: DPE-SP

Maria Joaquina tem irmão preso por roubo. Ele lhe pediu que ingressasse com drogas escondidas no sapato, para que pudesse pagar uma dívida que tinha dentro do presídio. Ela aceitou o pedido, mas foi presa durante a revista. Após a instrução, foi condenada ao cumprimento de 05 anos de reclusão, bem como pagamento de 500 dias-multa, no valor mínimo legal. Sobre os pedidos possíveis em uma apelação, não está correto afirmar que:

 

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