Questão 307437

307437 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

Provas:

No exercício de suas atribuições, os Tribunais de Contas

podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, somente quando provocado.

podem apreciar a constitucionalidade das leis, mas não dos atos do Poder Público.

não podem apreciar a constitucionalidade das leis, mas tão-somente dos atos do Poder Público.

não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

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