Questão 1304675

1304675 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Legislação EspecialLei 8.069/1990: Dos Crimes previstos no Estatuto da Criança e Adolescente

Assinale a alternativa incorreta à luz da Lei nº 80.69/90 (ECA).

Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública condicionada.

Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

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