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Respondida
1304675
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CAIP-IMES
Orgão:
Pref. Botucatu-SP
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Lei 8.069/1990: Dos Crimes previstos no Estatuto da Criança e Adolescente
Assinale a alternativa incorreta à luz da Lei nº 80.69/90 (ECA).
A
Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
B
Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
C
Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública condicionada.
D
Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
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