Magna Concursos
45532 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI
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O art. 165, § 8º da Constituição contém uma disposição, relativa ao orçamento da União, que é conhecida como princípio da exclusividade. A expressa previsão constitucional desse princípio teve início em 1926, com o intuito de coibir uma prática muito comum durante a Primeira República. O princípio da exclusividade significa que

 

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