Magna Concursos
2027495 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-AP
Provas:

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

 

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