- Distrito Federal - DFLei Orgânica do Distrito FederalDa Tributação e do Orçamento do Distrito Federal
No que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que traçou as regras para a Lei Orçamentária Anual de 2005 e às normas constitucionais e da LODF relativas às LDO, julgue os itens a seguir.
Se o governador do DF houvesse pretendido, no ano de 2004, majorar determinado tributo para vigência a partir de 2005, deveria ter encaminhado o projeto de lei à CLDF em até noventa dias antes do encerramento de 2004, mesmo que a LDO fosse omissa sobre a matéria.
