Questão 3553963

3553963 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGE-CE
Orgão: PGE-CE

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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Acerca das normas fundamentais do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

O princípio da boa-fé é exigível do autor, réu e terceiros, mas não se aplica ao Estadojuiz;

Na aplicação do Direito, está interditado ao juiz valer-se dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;

Quando a matéria objeto da decisão for de ordem pública, o juiz poderá decidi-la, mesmo que não tenha havido, sobre ela, prévia manifestação das partes;

A ordem cronológica de julgamento não admite quebra para fins de julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

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