Questão 2390284

2390284 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)

Acerca das regras previstas na Lei n.° 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, é correto afirmar que:

o sujeito passivo do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é sempre pessoa determinada.

a consumação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido depende da ocorrência de dano efetivo ao patrimônio ou integridade física individual.

o agente que carrega arma inapta a produzir disparo comete o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

somente o militar pode praticar o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

o delito de disparo de arma de fogo não é punido na modalidade culposa.

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