Segundo o Código Tributário Municipal, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do município. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana, a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelos menos 02 (dois) dos itens seguintes:

I. Meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais.

II Abastecimento de água.

III. Sistema de esgotos sanitários.

IV. Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

V. Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 10 (dez) quilômetros do imóvel considerado.

Está(ão) correta(s):