Questão 2524729

2524729 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Acerca da inviolabilidade do domicílio, assinale a alternativa incorreta:

O bem jurídico tutelado é a tranquilidade doméstica, abrangente da intimidade, da segurança, e da vida privada proporcionada pelo domicílio.

São dependências protegidas pela norma penal os jardins, garagens, quintais, terraços, inclusive as pastagens e campos de propriedades rurais.

Esse tipo penal não contém resultado naturalístico, cuidando-se apenas de crime de mera conduta ou de simples atividade.

A ação penal é pública incondicionada.

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