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Respondida
2524729
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
MPE-GO
Orgão:
MPE-GO
Provas:
Estagiário
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Código Penal
Crimes Contra a Pessoa
Contra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)
Violação de Domicílio (art. 150)
Acerca da inviolabilidade do domicílio, assinale a alternativa
incorreta
:
A
O bem jurídico tutelado é a tranquilidade doméstica, abrangente da intimidade, da segurança, e da vida privada proporcionada pelo domicílio.
B
São dependências protegidas pela norma penal os jardins, garagens, quintais, terraços, inclusive as pastagens e campos de propriedades rurais.
C
Esse tipo penal não contém resultado naturalístico, cuidando-se apenas de crime de mera conduta ou de simples atividade.
D
A ação penal é pública incondicionada.
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